Formulário lgpd

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Em qual direito se baseia esta solicitação?
---Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.Acessar seus dados pessoais.Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.Eliminação de dados tratados com o seu consentimento.Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais.Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa.Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.

Informações complementares

Declaro, para os devidos fins e efeitos legais, serem pessoais e verdadeiras as informações inseridas neste requerimento, sobre as quais assumo todas as responsabilidades, sob pena de incorrer nas sanções previstas nos artigos 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade).